TERMO INTEGRADO DE CONSENTIMENTO, USO DA PLATAFORMA, TELEATENDIMENTO E BENEFÍCIOS.
MAISMED SERVIÇOS MÉDICOS, DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ no 37.465.981/0001-52, com sede em Passagem/RN, doravante denominada “MAISMED”, estabelece o presente Termo aplicável ao usuário/paciente dos serviços disponibilizados e administrados pela empresa.
Este instrumento consolida regras de uso da Plataforma MAISMED, prestação e administração de serviços de teleatendimento, tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis e benefícios securitários vinculados à contratação, devendo ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, as condições específicas do plano contratado e, quanto aos seguros, a apólice/certificado e respectivas condições gerais e especiais vigentes.
IMPORTANTE: a MAISMED organiza, comercializa e administra o acesso aos serviços e utiliza empresas terceirizadas especializadas para disponibilização dos profissionais de saúde. Os atos clínicos e demais atos privativos das profissões de saúde são praticados com autonomia técnica pelos respectivos profissionais.
1. DEFINIÇÕES E PAPÉIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. “Plataforma MAISMED” é a solução tecnológica utilizada para cadastro, agendamento, comunicação, teleatendimento, gestão operacional e disponibilização de funcionalidades relacionadas aos serviços contratados.
1.2. “Paciente/Usuário” é a pessoa física elegível e cadastrada para utilizar os serviços.
1.3. “Profissional de Saúde” é o médico ou outro profissional legalmente habilitado que efetivamente realiza o atendimento, diretamente ou por intermédio de empresa especializada prestadora de serviços à MAISMED.
1.4. “Prestadora de Serviços de Saúde” é a pessoa jurídica terceirizada contratada para disponibilizar profissionais habilitados à execução dos atendimentos, observadas as exigências legais, éticas, técnicas e regulatórias aplicáveis.
1.5. A MAISMED realiza atividades comerciais, administrativas, tecnológicas e operacionais relacionadas ao produto, incluindo captação e relacionamento com clientes, definição e comunicação de valores, credenciamento/organização da rede, agendamento e gestão de acesso aos serviços, sem praticar diagnóstico, prescrição ou outros atos privativos dos profissionais de saúde.
1.6. A autonomia técnica do profissional é preservada. A decisão clínica, diagnóstico, prescrição, interpretação de exames, indicação terapêutica, necessidade de atendimento presencial e demais atos técnico-profissionais competem ao profissional responsável pelo atendimento.
2. OBJETO, SERVIÇOS E ACEITE
2.1. O presente Termo disciplina o acesso e uso, no Brasil, dos serviços disponibilizados pela MAISMED por meio de sua plataforma, canais eletrônicos e rede organizada de atendimento.
2.2. Os serviços podem compreender pronto atendimento por teleconsulta com clínico geral, teleconsultas agendadas com especialistas e outros serviços expressamente incluídos no plano ou contratação aplicável.
2.3. O aceite poderá ocorrer por meio eletrônico idôneo, inclusive marcação de caixa de seleção em ambiente autenticado ou outro mecanismo que permita registrar a manifestação de vontade do usuário.
2.4. A utilização dos serviços pressupõe o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas e a observância deste Termo.
3. CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA
3.1. A conta do usuário é pessoal e intransferível. O usuário deverá proteger credenciais, senhas e dispositivos utilizados para acesso.
3.2. Havendo suspeita de acesso indevido, o usuário deverá alterar suas credenciais e comunicar a MAISMED pelos canais oficiais.
3.3. A MAISMED poderá suspender preventivamente o acesso quando houver indício razoável de fraude, comprometimento de segurança, uso ilícito, compartilhamento indevido de credenciais, abuso contra profissionais ou risco à integridade da plataforma, sem prejuízo de posterior apuração.
4. REGRAS DO TELEATENDIMENTO E SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
4.1. Para teleatendimento seguro, o usuário deverá, sempre que possível, utilizar conexão estável e ambiente privado, iluminado e adequado à comunicação. O profissional poderá interromper ou converter o atendimento quando as condições técnicas, ambientais ou clínicas não permitirem assistência segura.
4.2. A teleconsulta não substitui serviço presencial de urgência ou emergência quando houver sinais de gravidade. Em situações de risco iminente de morte, risco de lesão permanente, sangramento intenso, trauma grave, suspeita de fratura, alteração importante do estado de consciência, crise psiquiátrica grave ou outra condição que exija intervenção imediata, o usuário não deverá aguardar atendimento pela plataforma e deverá procurar imediatamente serviço presencial de urgência/emergência ou acionar o serviço público de emergência aplicável.
4.3. Durante o atendimento, o profissional poderá determinar encaminhamento presencial, solicitação de exames ou outras medidas clinicamente indicadas.
4.4. Documentos médicos eventualmente emitidos serão disponibilizados por canal eletrônico indicado pela MAISMED e compatível com os requisitos legais e de segurança aplicáveis. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ALOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
5.1. A responsabilidade ética e técnico-profissional pelos atos privativos da medicina ou de outra profissão de saúde pertence ao profissional que efetivamente os praticar, observadas as normas legais, regulamentares e do respectivo conselho profissional.
5.2. A MAISMED não realiza diagnóstico, prescrição, avaliação clínica ou decisão terapêutica e não interfere na autonomia técnica do profissional responsável pelo atendimento.
5.3. A MAISMED responde pelas obrigações próprias que estejam sob sua esfera de atuação e controle, inclusive aquelas expressamente assumidas neste instrumento e as responsabilidades que lhe sejam atribuídas por norma cogente.
5.4. A terceirização da disponibilização de profissionais de saúde não prejudica os direitos legalmente assegurados ao usuário. As responsabilidades internas entre MAISMED, prestadora terceirizada e
profissionais serão regidas pelos respectivos contratos e pela legislação aplicável, inclusive eventual direito de regresso entre os responsáveis.
5.5. Falhas de telecomunicações, energia, dispositivo do usuário, serviços de internet ou fatos de terceiros que estejam fora do controle razoável da MAISMED não serão imputados à empresa quando inexistir ação ou omissão que legalmente lhe seja atribuível.
5.6. Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como exclusão de responsabilidade que a legislação aplicável considere inderrogável.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
6.1. A MAISMED tratará dados pessoais e dados pessoais sensíveis necessários à prestação, administração, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações relacionadas aos serviços, observada a Lei no 13.709/2018 - LGPD e demais normas aplicáveis.
6.2. Poderão ser tratados, conforme necessário: nome, CPF/RG ou identificador equivalente, data de nascimento, idade, sexo, endereço, telefone, e-mail, dados de elegibilidade/plano e informações de saúde, tais como histórico, hipóteses diagnósticas e diagnósticos, exames, resultados, procedimentos, medicamentos, prontuários, relatórios, dados antropométricos e obstétricos, bem como imagem, voz, vídeo, fotos e anexos quando relacionados ao atendimento.
6.3. O tratamento observará a base legal adequada a cada operação, podendo ocorrer, conforme o caso, para execução dos serviços, tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, proteção da vida ou incolumidade física, exercício regular de direitos, consentimento específico quando exigido e demais hipóteses legalmente autorizadas.
6.4. Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma adequada à finalidade e poderá ser revogado nos termos da legislação, sem afetar tratamentos que possam ou devam ser mantidos com fundamento em outra base legal.
6.5. Compartilhamento e agentes de tratamento
6.5.1. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com profissionais e prestadoras de saúde, fornecedores de tecnologia e nuvem, soluções de prontuário e documentos digitais, seguradoras, estipulantes/subestipulantes, clientes empresariais e outros destinatários legitimamente envolvidos na execução dos serviços, sempre para finalidade compatível e observadas obrigações de segurança e confidencialidade.
6.5.2. Os papéis de controlador, operador, controlador conjunto ou agente independente serão definidos conforme as decisões efetivamente tomadas por cada participante em cada operação de tratamento, não se presumindo um único papel para toda a cadeia.
6.6. Direitos do titular
6.6.1. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, eliminação quando cabível, portabilidade na forma regulamentada, oposição e revogação de consentimento quando aplicável.
6.6.2. Solicitações de eliminação ou revogação não impedirão a conservação de dados quando necessária ou autorizada por lei, regulação, prontuário, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável.
6.7. Gravação de atendimentos
6.7.1. Consultas ou atendimentos não serão gravados como consequência automática do uso da telemedicina. A gravação poderá ocorrer quando houver finalidade legítima, necessidade técnica e fundamento jurídico adequado, inclusive para auditoria, segurança, apuração de ocorrência, controle de qualidade ou treinamento, observados os deveres de informação e as regras aplicáveis.
6.7.2. Para treinamento, será priorizado, sempre que tecnicamente possível, conteúdo anonimizado ou que reduza a identificação do paciente.
6.7.3. O acesso será restrito a pessoas autorizadas e as gravações serão mantidas pelo prazo necessário à finalidade ou pelo período exigido/autorizado por lei, sendo posteriormente eliminadas ou anonimizadas quando cabível.
6.8. Segurança e incidentes
6.8.1. A MAISMED adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos para proteger os dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
6.8.2. Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes. A responsabilidade por eventual incidente será apurada conforme a origem, as medidas razoavelmente exigíveis, a atuação dos agentes envolvidos e a legislação aplicável.
7. ATENDIMENTO DE MENORES E REPRESENTAÇÃO
7.1. O atendimento de menor de idade observará as regras legais e profissionais aplicáveis e, quando exigido, será realizado com a participação ou autorização do responsável legal.
7.2. O responsável declara possuir legitimidade para representar o menor e fornecer os dados necessários ao atendimento, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação ou normas profissionais assegurem tratamento específico ao adolescente ou paciente.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA PLATAFORMA
8.1. A utilização da Plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre software, marcas, textos, interfaces, bases, conteúdos ou outros ativos de titularidade ou licença da MAISMED.
8.2. É vedada, salvo autorização expressa ou hipótese legal, a engenharia reversa, cópia, exploração comercial não autorizada, mineração automatizada de dados, uso de robôs para violar controles de acesso, introdução de código malicioso, tentativa de quebra de segurança ou coleta indevida de dados de outros usuários.
8.3. O usuário responderá pelos danos comprovadamente decorrentes de uso ilícito ou contratualmente proibido que lhe seja imputável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
9.1. A MAISMED poderá atualizar este Termo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança.
9.2. Alterações não materiais poderão ser comunicadas pelos meios disponíveis e produzir efeitos na forma informada. Alterações materiais que reduzam direitos, ampliem obrigações relevantes ou
dependam de novo consentimento/aceite serão previamente comunicadas e submetidas a novo aceite quando exigido pela legislação.
9.3. Alterações relativas aos benefícios securitários observarão também a apólice, as condições contratuais do seguro e a legislação específica, não podendo este Termo ampliar cobertura além daquela efetivamente contratada.
10. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
10.1. O usuário poderá solicitar cancelamento de sua conta pelos canais disponibilizados pela MAISMED, sem prejuízo de obrigações já constituídas e das regras específicas do plano ou contratação.
10.2. A MAISMED poderá suspender ou encerrar o acesso por fraude, inadimplemento quando aplicável, violação relevante deste Termo, risco à segurança, uso ilícito, abuso contra profissionais ou usuários, determinação legal/administrativa/judicial, impossibilidade técnica relevante, descontinuação do produto ou outra causa objetiva e justificável.
10.3. Em situações graves ou de segurança, a suspensão poderá ser imediata. Nas demais hipóteses, a MAISMED adotará comunicação compatível com a natureza do evento e com a legislação aplicável.
10.4. O encerramento da conta não implica eliminação automática de prontuários ou dados cuja conservação seja legalmente exigida ou autorizada.
11. COBERTURAS E BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS
11.1. Serviços de saúde
11.1.1. Conforme o plano contratado, poderão ser disponibilizados pronto atendimentos por teleconsulta com médicos clínicos gerais e teleconsultas agendadas com especialistas, observadas disponibilidade, critérios de elegibilidade, horários e regras operacionais informadas ao usuário.
11.2. Natureza dos benefícios securitários
11.2.1. As coberturas securitárias descritas nesta seção decorrem de seguro coletivo vigente e adimplente contratado pela MAISMED, na qualidade de estipulante, junto à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., CNPJ no 01.704.513/0001-46, com período de vigência securitária correspondente a 2026/2027, observadas a elegibilidade, a inclusão e a aceitação do segurado, quando aplicável, bem como a apólice, o certificado individual e as condições contratuais vigentes.
11.2.2. A MAISMED não é seguradora, não assume o risco securitário e não substitui a seguradora na análise, regulação e liquidação do sinistro. Compete à seguradora efetuar o pagamento das indenizações ou benefícios devidos nos termos da apólice e das condições contratuais vigentes.
11.2.3. O seguro é mantido pela MAISMED na condição de estipulante, observadas as condições de custeio constantes da contratação securitária vigente. Eventual alteração do modelo de custeio ou das condições do seguro somente produzirá efeitos na forma da legislação aplicável e dos instrumentos emitidos pela seguradora.
11.3. Morte Acidental
11.3.1. A cobertura de Morte Acidental possui capital segurado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por segurado titular, observadas as condições da apólice/certificado vigente e eventual atualização contratual aplicável.
11.3.2. O pagamento depende da caracterização de acidente pessoal coberto, da existência de cobertura vigente, da apresentação dos documentos exigidos, da regulação do sinistro e do cumprimento das condições, limites e exclusões previstos pela seguradora.
11.3.3. O valor indicado constitui capital segurado de referência da cobertura e não representa promessa de pagamento pela MAISMED. A indenização será devida pela seguradora quando presentes os requisitos do contrato de seguro.
11.3.4. Não haverá cobertura nas hipóteses de riscos excluídos, perda de direito ou demais situações previstas nas condições gerais/especiais e na legislação aplicável. Regras específicas, inclusive relativas a suicídio e outros eventos sujeitos a disciplina própria, serão aquelas constantes da apólice e da legislação vigente, sem ampliação por este Termo.
11.4. Seguro Funeral - Familiar
11.4.1. O Seguro Funeral - Familiar possui capital de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as condições da apólice/certificado vigente e eventual atualização contratual aplicável.
11.4.2. O benefício de Seguro Funeral – Familiar será destinado ao custeio ou reembolso de despesas funerárias efetivamente realizadas e comprovadas, conforme a modalidade e as condições estabelecidas na apólice/certificado vigente, limitando ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento, observados os critérios de elegibilidade, os procedimentos de acionamento, os documentos exigidos e demais condições da Seguradora.
11.4.3. Quando houver reembolso, o pagamento ficará limitado às despesas efetivamente realizadas e comprovadas, até o limite contratado, e deverá observar o procedimento de acionamento e a orientação prévia da seguradora quando exigidos pelas condições do seguro.
11.4.4. A denominação “Familiar” não autoriza, por si só, presumir cobertura irrestrita de todo integrante da família. A inclusão de cônjuge, companheiro(a), filhos ou outros dependentes somente ocorrerá quando prevista na apólice/certificado e quando o dependente estiver regularmente incluído/elegível segundo as condições vigentes.
11.4.5. O benefício pode abranger morte natural ou acidental conforme a cobertura Funeral efetivamente contratada, ressalvados riscos excluídos, condições, limites e critérios de elegibilidade previstos pela seguradora.
11.5. Acionamento, documentação e prevalência da apólice
11.5.1. O segurado, beneficiário ou responsável deverá comunicar o evento e apresentar a documentação exigida pelos canais indicados pela seguradora e/ou pela MAISMED, conforme o fluxo operacional vigente.
11.5.2. A MAISMED prestará as informações e comunicações que lhe competirem como estipulante, mas a análise do enquadramento, regulação e pagamento compete à seguradora.
11.5.3. Para fins securitários, prevalecem a apólice, certificado individual, proposta de contratação e condições gerais/especiais vigentes quanto a capital, elegibilidade, riscos cobertos e excluídos, procedimentos, prazos e demais regras, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
11.5.4. Nenhuma disposição deste Termo amplia a cobertura além daquela efetivamente contratada. Em caso de renovação, substituição ou alteração da apólice, os benefícios serão adequados às condições vigentes, observadas as comunicações e os direitos legalmente aplicáveis.
11.5.5. Os benefícios securitários previstos neste Termo serão disponibilizados enquanto houver contratação securitária vigente aplicável ao usuário, observadas a elegibilidade, a inclusão do segurado, as condições de custeio e os demais requisitos estabelecidos na apólice, certificado individual e respectivos instrumentos contratuais vigentes. Eventual renovação, substituição, alteração ou encerramento da contratação securitária será regida pelos instrumentos emitidos pela Seguradora e pela legislação aplicável, sendo que este Termo constitua garantia autônoma da manutenção das coberturas ou de pagamento pela MAISMED.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para as controvérsias em que a eleição seja juridicamente válida, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao usuário competência territorial diversa ou torne a eleição ineficaz.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A eventual nulidade ou ineficácia de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
13.3. Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, as informações comerciais do plano efetivamente contratado e, quanto aos seguros, os documentos securitários vigentes.
13.4. Em caso de divergência entre material publicitário e as condições efetivamente contratadas, a MAISMED deverá promover a correção imediata das informações, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
14. CIÊNCIA E ACEITE
Ao aceitar eletronicamente este Termo, o usuário declara que teve oportunidade de lê-lo e que recebeu informações sobre a natureza dos serviços, limites do teleatendimento, tratamento de dados e, quando elegível, natureza dos benefícios securitários, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.
INDIVIDUAL R$ 49,90/Mês